Legalização de Empresas

Com o advento do novo código civil, unificou-se parcialmente os direitos civil e comercial e acabou com a dicotomia entre ambos, com a revogação expressa da 1ª parte do código comercial. Como consequência, pôs fim ao tratamento diferenciado entre comerciantes e sociedades civis e estendeu a falência a essas sociedades, tendo como fontes primárias e secundárias, o direito empresarial.

No âmbito da legalização empresarial, realizamos a viabilidade da abertura da empresa, levando-se em conta a localidade, acesso e o ramo de negócio.

Tornando-se viável, são adotados os procedimentos de busca prévia, elaboração do contrato e requerimento para registro junto aos órgãos nas esferas municipal, estadual e federal.

Quando necessário, efetivamos nos demais órgãos, sendo eles: MEC, ANVISA, EMBRAPA, IBAMA, EMBRATUR, ECAD E ANP.

Realizamos: ALTERAÇÃO DE CONTRATO, DISTRATO SOCIAL, CISÃO E FUSÃO DE EMPRESAS.

Inscrição de microempreendedor individual (MEI). Enquadramento e alteração de porte de empresa.

Adotamos também implementação de notas fiscais eletrônicas ( NF-E ), municipal e estadual.

Requerimento de  certidões negativas de débitos (CND) junto aos órgãos.